A Comissão de Finanças, Fiscalização, Obras, Orçamento e Serviços Públicos emite parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: I - a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando for o caso, respeitadas às cautelas previstas no art. 110 §§ 2º e 3º, letras a) e b) da Lei Estadual n 2902, de 12/02/71. III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura...
