A Comissão de Finanças, Fiscalização, Obras, Orçamento e Serviços Públicos emite parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: I - a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando for o caso, respeitadas às cautelas previstas no art. 110 §§ 2º e 3º, letras a) e b) da Lei Estadual n 2902, de 12/02/71. III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito Público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas; V - as proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito e dos Vereadores, se for o caso; VI - Zelar para que nenhuma lei da Câmara, seja criada encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução ou a real existência dos recursos oferecidos.
Membros da Comissão:
PRESIDENTE: VEREADOR DOMINGUINHOS ( PP )
RELATOR: IRMÃO NAILSON ( REPUBLICANOS )
MEMBRO: FÁBIO DE JESUS ( PSB )
